S v Lavhengwa - definição. O que é S v Lavhengwa. Significado, conceito
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O que (quem) é S v Lavhengwa - definição


S v Lavhengwa         
SOUTH AFRICAN LEGAL CASE
In S v Lavhengwa, an important case in South African criminal law, it was held that the right created in section 35(3)(a) of the Constitution, which provides that the right to a fair trial includes the right to be informed of the charge with sufficient detail to answer it, implies that the criminal charge itself must be clear and unambiguous. This, according to the court, would only be the case if the nature of the crime is sufficiently clear and unambiguous to comply with the constitutional right to be sufficiently informed of the charge.
S v Vermaas         
SOUTH AFRICAN LEGAL CASE
S v Vermaas; S v Du Plessis
In S v Vermaas; S v Du Plessis 1995 (3) SA 292 (CC); 1995 (7) BCLR 851(CC), the accused were charged with multiple counts of fraud. The main contention in this case was regarding the adjudication and referral of constitutional matters by the Transvaal Provincial Division, but the court also very briefly discussed the right to legal representation.
S v Ndlovu         
SOUTH AFRICAN LEGAL CASE
S v Ndlovu; S v Sibisi
In S v Ndlovu; S v Sibisi (2005), the appellants objected that further to the standard basic explanation provided them of their rights to legal representation, they had not